No editorial da edição n.º 184 da revista “TecnoMetal”, o Presidente da Direcção da AIMMAP denunciou uma vez mais os verdadeiros ataques que o poder político desenvolveu recentemente contra as empresas e o empreendedorismo, através da publicação de um conjunto vastíssimo de diplomas legais com incidências negativas aos mais diversos níveis.
Considerando a importância do assunto, insere-se neste blogue o texto correspondente ao editorial em causa.
Independentemente de eleições, campanhas eleitorais ou juramentos de fé em contrário, o poder político continua verdadeiramente imparável no processo de estrangulamento do empreendedorismo.
O passado mês de Setembro, no qual teve lugar uma aguerrida e praticamente inconsequente campanha eleitoral, foi infelizmente caracterizado pela publicação de um alargado conjunto de diplomas nesse lamentável sentido.
Ao mesmo tempo em que se apregoava ser fundamental estimular-se a capacidade empreendedora dos portugueses para se poder fazer face às dificuldades da economia nacional, o legislador não tinha o menor pejo em tornar cada vez mais difícil a vida das empresas.
Nesse contexto, através de vários diplomas distintos, para além de outras dificuldades criadas, agravou os custos salariais das empresas, dificultou a celebração de acordos de cessação de contratos de trabalho, tributou em sede de IRS e IRC as verbas pagas a gerentes e administradores na sequência da cessação dos respectivos mandatos, restringiu fortemente os direitos dos empregadores no âmbito de recursos de impugnação das sanções aplicadas por autoridades administrativas e propiciou a interferência dos sindicatos na vida das empresas.
Não acredito que os nossos governantes e deputados sejam ingénuos. Pelo que só posso concluir que se trata aqui de um ataque premeditado às empresas.
Se alguém apregoa que esta ofensiva estimula o empreendedorismo, ou é irresponsável ou está de má fé.
As alterações legais acima enunciadas têm, todas elas, um único fio condutor: penalizam objectivamente as empresas. Pelo que são todas censuráveis por igual.
Há ainda assim uma matéria que, pelo seu simbolismo, merece uma especial reflexão.
Com efeito, em consequência da já referida alteração ao Código do IRS, a partir de agora, sempre que ocorra a cessação de funções de um gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias pelos mesmos auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação em sede de IRS pela sua totalidade.
Antes da entrada em vigor de tal disposição, as verbas pagas a tais dirigentes em consequência da cessação dos respectivos mandatos – nomeadamente por renúncia, destituição ou acordo –, estavam isentas de IRS. A partir de agora, porém, passam a ser tributadas nesse âmbito pela sua totalidade.
Aparentemente, esta seria uma medida de justiça fiscal e dificilmente contestável. E esse foi aliás o argumento esgrimido pelos responsáveis pela aprovação do diploma legal em causa.
Sucede porém que, essa regalia anterior dos gerentes e administradores em sede de IRS traduzia-se, na prática, numa compensação pelo facto de não lhes estarem garantidos alguns direitos assegurados à generalidade dos trabalhadores portugueses.
Nomeadamente, os gerentes e administradores das empresas não têm direito em circunstância alguma ao subsídio de desemprego.
Ora, o governo anterior, reconhecendo que essa omissão era e é uma flagrante injustiça, tinha prometido rever a situação no sentido de, pelo menos em alguns casos bem definidos, os gestores e empresários poderem passar a aceder ao referido subsídio.
Sucede porém que, antes de se fazer aprovar qualquer mecanismo legal nesse sentido, optou-se pelo caminho oposto e decidiu agravar-se a situação fiscal desses verdadeiros portugueses de segunda.
Este é mesmo o real paradigma da forma com que os empresários e gestores – nomeadamente os das PME –, são tratados em Portugal. São iludidos de que lhes será feita justiça com promessas jamais concretizadas. E, entretanto, vão sendo lentamente espoliados dos direitos residuais que ainda lhes restavam.
Até quando teremos de aturar isto?
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
Considerando a importância do assunto, insere-se neste blogue o texto correspondente ao editorial em causa.
"Asfixia aos empreendedores
Independentemente de eleições, campanhas eleitorais ou juramentos de fé em contrário, o poder político continua verdadeiramente imparável no processo de estrangulamento do empreendedorismo.
O passado mês de Setembro, no qual teve lugar uma aguerrida e praticamente inconsequente campanha eleitoral, foi infelizmente caracterizado pela publicação de um alargado conjunto de diplomas nesse lamentável sentido.
Ao mesmo tempo em que se apregoava ser fundamental estimular-se a capacidade empreendedora dos portugueses para se poder fazer face às dificuldades da economia nacional, o legislador não tinha o menor pejo em tornar cada vez mais difícil a vida das empresas.
Nesse contexto, através de vários diplomas distintos, para além de outras dificuldades criadas, agravou os custos salariais das empresas, dificultou a celebração de acordos de cessação de contratos de trabalho, tributou em sede de IRS e IRC as verbas pagas a gerentes e administradores na sequência da cessação dos respectivos mandatos, restringiu fortemente os direitos dos empregadores no âmbito de recursos de impugnação das sanções aplicadas por autoridades administrativas e propiciou a interferência dos sindicatos na vida das empresas.
Não acredito que os nossos governantes e deputados sejam ingénuos. Pelo que só posso concluir que se trata aqui de um ataque premeditado às empresas.
Se alguém apregoa que esta ofensiva estimula o empreendedorismo, ou é irresponsável ou está de má fé.
As alterações legais acima enunciadas têm, todas elas, um único fio condutor: penalizam objectivamente as empresas. Pelo que são todas censuráveis por igual.
Há ainda assim uma matéria que, pelo seu simbolismo, merece uma especial reflexão.
Com efeito, em consequência da já referida alteração ao Código do IRS, a partir de agora, sempre que ocorra a cessação de funções de um gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias pelos mesmos auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação em sede de IRS pela sua totalidade.
Antes da entrada em vigor de tal disposição, as verbas pagas a tais dirigentes em consequência da cessação dos respectivos mandatos – nomeadamente por renúncia, destituição ou acordo –, estavam isentas de IRS. A partir de agora, porém, passam a ser tributadas nesse âmbito pela sua totalidade.
Aparentemente, esta seria uma medida de justiça fiscal e dificilmente contestável. E esse foi aliás o argumento esgrimido pelos responsáveis pela aprovação do diploma legal em causa.
Sucede porém que, essa regalia anterior dos gerentes e administradores em sede de IRS traduzia-se, na prática, numa compensação pelo facto de não lhes estarem garantidos alguns direitos assegurados à generalidade dos trabalhadores portugueses.
Nomeadamente, os gerentes e administradores das empresas não têm direito em circunstância alguma ao subsídio de desemprego.
Ora, o governo anterior, reconhecendo que essa omissão era e é uma flagrante injustiça, tinha prometido rever a situação no sentido de, pelo menos em alguns casos bem definidos, os gestores e empresários poderem passar a aceder ao referido subsídio.
Sucede porém que, antes de se fazer aprovar qualquer mecanismo legal nesse sentido, optou-se pelo caminho oposto e decidiu agravar-se a situação fiscal desses verdadeiros portugueses de segunda.
Este é mesmo o real paradigma da forma com que os empresários e gestores – nomeadamente os das PME –, são tratados em Portugal. São iludidos de que lhes será feita justiça com promessas jamais concretizadas. E, entretanto, vão sendo lentamente espoliados dos direitos residuais que ainda lhes restavam.
Até quando teremos de aturar isto?
António Saraiva
Presidente da Direcção da AIMMAP"
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